Direito Penal

Considerações iniciais: O regramento da vida humana sob os aspectos do direito e do processo penal. O direito penal estabelece normas de abstenção de comportamento sociais nocivos. CONCEITO: Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo.

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