1 - INTRODUÇÃO 2 - A LUTA FEMINISTA E FORMALIZAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06 3 - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW). 4 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DEFESA DA MULHER 5 - IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA 6 - UNIÃO HOMOAFETIVA 7 - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 8 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 9 - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 10 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 11 - DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR 12 - SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMAS 13 - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, 14 - PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS 15 - RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVIÇO SIMILAR 16 - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISÓRIOS 17 - PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO 18 - A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER HOMENS VÍTIMAS DE AGRESSÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO BRASIL 19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 - INTRODUÇÃO 2 - O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 3 - O DEVIDO PROCESSO LEGAL 4 - A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO 5 - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 6 - ALGEMAS 7 - A ORIGEM HISTÓRICA DAS ALGEMAS 8 - AS ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 9 - DA ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF 10 - PRECEDENTES ENSEJADORES DA CRIAÇÃO DA SÚMULA 11 - DAS CRÍTICAS 12 - O GARANTISMO PENAL À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 13 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA DISCIPLINA DO USO DE ALGEMAS 14 - APLICAÇÃO DA LEI E O ATO DE RESISTÊNCIA DO INFRATOR 15 - O USO DAS ALGEMAS À LUZ DO DIREITO MILITAR 16 - AS ALGEMAS E O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 17 - PODER DE POLICIA 18 - DO ABUSO DE AUTORIDADE 19 - DO USO DAS ALGEMAS NO PLENÁRIO DO JÚRI 20 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA

1 - INTRODUÇÃO 2 - ANTECEDENTES HISTÓRICOS 3 - PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 4 - DAS PROVAS 5 - MEIOS DE PROVA 6 - A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS E ILEGÍTIMAS 7 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESCUTA TELEFÔNICA E GRAVAÇÃO 8 - DIREITO DE INTIMIDADE 9 - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ALCANCE DA LEI E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º 10 - PROCEDIMENTOS PARA A INTERCEPTAÇÃO 11 - CAUSAS QUE EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 12 - PRESERVAÇÃO DO SIGILO 13 - TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÕES 14 - NATUREZA JURÍDICA DAS TRANSCRIÇÕES 15 - O PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 16 - O USO DA PROVA ILÍCITA PRO REO 17 - OS CRIMES DO ART. 10 18 - A RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 19 - REQUISITOS PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

1 - INTRODUÇÃO 2 - O INTERROGATÓRIO 3 - NECESSIDADE E REINTERROGATÓRIO 4 - CARACTERÍSTICAS 5 - DIREITOS DO RÉU 6 - DIREITO DE DEFESA 7 - O INTERROGATÓRIO E AS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS 8 - A TECNOLOGIA NO DIREITO 9 - BREVE HISTÓRICO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 10 - DIREITO COMPARADO 11 - PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - PARTE 01 12 - PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - PARTE 02 13 - A ANÁLISE DA LEI Nº 11.900/09 14 - A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA 15 - POSIÇÃO CONTRÁRIA À REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO CRIMINAL 16 - OS ATUAIS DEBATES ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE 17 - PROCEDIMENTO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA 18 - POSIÇÃO FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL 19 - OS CUSTOS E A MAIOR SEGURANÇA PARA AS TESTEMUNHAS QUE ESTÃO SOB PROTEÇÃO 20 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 - INTRODUÇÃO 2 - PERSPECTIVA HISTÓRICA 3 - PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS NORTEADORES 4 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA 5 - O CENÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL 6 - A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 7 - A DEFENSORIA PÚBLICA: ORIGEM 8 - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS 9 - ATUAÇÃO 10 - COMPETÊNCIA 11 - A PROIBIÇÃO LEGAL DA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 12 - ASPECTOS PROCESSUAIS DO BENEFÍCIO 13 - A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA 14 - OS OBSTÁCULOS E A EFETIVIDADE DO DIREITO 15 - AS TRÊS ONDAS DE ACESSO À JUSTIÇA 16 - A DEFESA DOS NECESSITADOS 17 - A QUESTÃO DOS CUSTOS 18 - A DEFENSORIA PÚBLICA E O PROCESSO PENAL NO PRAZO RAZOÁVEL 19 - FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE E AO PROCESSO PENAL NO PRAZO RAZOÁVEL 20 - GARANTISMO, POLÍTICA CRIMINAL E DEFENSORIA PÚBLICA